Suprema Corte dos EUA limita poderes da 1ª instância e abre caminho para lei que proíbe cidadania para filhos de turistas
Um juiz federal dos Estados Unidos bloqueou a ordem executiva emitida pelo presidente, Donald Trump, que proíbe a cidadania por direito de nascimento para filhos de turistas nascidos no país em decisão nesta quinta-feira (10).
A sentença foi dada mesmo após a Suprema Corte dos EUA decidir que juízes da 1ª instância não têm autoridade para decidir sobre questões nacionais nem conceder liminares válidas para todo o país, abrindo caminho para que a proposta do governo vire lei.
A questão de emitir ou não uma liminar “não era uma decisão fácil”, disse ele. “Só a [possibilidade de perder] a cidadania já é um dano irreparável. É o maior privilégio que existe no mundo”, completou.
O juiz distrital Joseph Laplante, de Concord, New Hampshire, tomou a decisão depois que defensores dos direitos dos imigrantes imploraram que ele concedesse status de ação coletiva ao processo judicial que eles moveram buscando representar quaisquer bebês cujo status de cidadania seria ameaçado pela implementação da diretriz de Trump.
Laplante concordou com o pedido, o que lhe permitiu emitir uma nova ordem judicial bloqueando a implementação da política do presidente republicano em nível nacional. No entanto, afirmou que suspenderia a decisão por alguns dias para permitir que o governo Trump recorresse.
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A ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis) e outras entidades entraram com a ação poucas horas depois da Suprema Corte emitir sua decisão e anunciar que a ordem executiva de Trump entraria em vigor em 27 de julho.
Tentando aproveitar uma exceção na decisão da Suprema Corte, os advogados dos demandantes argumentaram que a decisão permite que os juízes continuem a bloquear as políticas de Trump, em nível nacional, em ações coletivas.
Boné com o slogan de Trump
Eduardo Munoz/Reuters
O tribunal decidiu que juízes da primeira instância não têm autoridade para decidir sobre questões nacionais nem conceder liminares válidas para todo o país. No entanto, a decisão não deixou claro o destino das restrições à cidadania por nascimento propostas por Trump, nem deu prazo para decidir sobre a questão de forma definitiva.
Mesmo assim, o resultado foi uma vitória para Trump, que já havia se queixado de juízes de instâncias inferiores que bloquearam a medida e, segundo o presidente americano, criavam obstáculos à sua agenda. A Suprema Corte emitiu parecer sobre o assunto a pedido do governo Trump.
No entanto, a Corte, que tem maioria conservadora, deixou em aberto a possibilidade de que as mudanças na cidadania por nascimento pudessem permanecer bloqueadas em todo o país. A ordem de Trump negaria a cidadania a filhos nascidos nos EUA de pessoas que estão no país ilegalmente.
Trump comemorou a decisão em sua rede social Truth Social, que chamou de “vitória gigante”: “GRANDE VITÓRIA na Suprema Corte dos Estados Unidos! Até mesmo a farsa do direito à cidadania por nascimento foi, indiretamente, duramente atingida. Tinha a ver com os bebês de escravos (no mesmo ano!), não com a FRAUDE do nosso processo de imigração. Parabéns à procuradora-geral Pam Bondi, ao procurador-geral adjunto John Sauer e a todo o Departamento de Justiça”, disse.
A cidadania por nascimento torna automaticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos um cidadão americano, incluindo crianças nascidas de mães que estavam no país ilegalmente. O direito foi consagrado logo após a Guerra Civil na 14ª Emenda da Constituição.
Em uma notável decisão da Suprema Corte de 1898, Estados Unidos v. Wong Kim Ark, o tribunal decidiu que as únicas crianças que não recebiam automaticamente a cidadania americana ao nascer em solo americano eram:
Os filhos de diplomatas que tinham lealdade a outro governo;
Inimigos presentes nos EUA durante ocupação hostil;
Aqueles nascidos em navios estrangeiros;
E aqueles nascidos de membros de tribos nativas americanas soberanas.
Os EUA estão entre os cerca de 30 países onde a cidadania por direito de nascença —o princípio do jus soli ou “direito do solo”— é aplicada. A maioria está nas Américas, e Canadá e México estão entre eles.
A ordem executiva para limitar a cidadania pelo direito de nascença foi assinada por Trump no seu primeiro dia de governo, em 20 de janeiro, e faz parte de um conjunto de medidas anti-imigração tomadas pelo republicano.
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Batalha judicial
Suprema Corte dos Estados Unidos.
AP Photo/J. Scott Applewhite, File
Trump e seus apoiadores argumentam que deveria haver padrões mais rigorosos para se tornar cidadão americano, o que ele chamou de “um presente inestimável e profundo” na ordem executiva que assinou em seu primeiro dia de mandato.
O governo Trump afirmou que filhos de não cidadãos não estão “sujeitos à jurisdição” dos Estados Unidos, uma expressão usada na emenda, e, portanto, não têm direito à cidadania.
No entanto, estados, imigrantes e grupos de direitos humanos que entraram com ações judiciais para bloquear a ordem executiva acusaram o governo de tentar perturbar o entendimento mais amplo de cidadania por direito de nascença que tem sido aceito desde a adoção da emenda. Os juízes decidiram de forma unânime contra o governo.
Em resposta, o Departamento de Justiça argumentou que juízes individuais não têm o poder de dar efeito nacional às suas decisões.
O governo Trump, em vez disso, queria que os juízes permitissem que o plano de Trump entrasse em vigor para todos, exceto para o pequeno número de pessoas e grupos que entraram com o processo. Caso contrário, o governo argumentou que o plano poderia permanecer bloqueado por enquanto nos 22 estados que entraram com o processo. New Hampshire é abrangido por uma ordem separada que não está em questão neste caso.
Como alternativa adicional, o governo solicitou “no mínimo” que lhe fosse permitido fazer anúncios públicos sobre como planeja implementar a política, caso ela eventualmente entre em vigor.
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